Artigos científicos

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Resumo: O presente trabalho defende que os recursos cabíveis em face de decisões que deferem as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são os previstos no Código de Processo Penal, exceto quando a medida não implique em nenhum risco para a liberdade de ir e vir do autor do fato. Baseia-se nas premissas da própria lei, que dá preferência aos estatutos processuais penais, e também no fato de que o objeto das medidas protetivas não envolve interesses privados, estes sim tutelados pelo Código de Processo Civil. Desta forma, a competência para julgamento dos recursos são, na quase totalidade dos casos, das Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça.

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Como se sabe, até mesmo os produtores rurais não sindicalizados são obrigados a pagar a contribuição sindical anual à CNA, tendo por base o tamanho das suas propriedades. Em face disto, quando não pagam nas datas de vencimento, a entidade cobra as contribuições judicialmente, dos últimos 5 anos, acrescidas de juros de 1% ao mês, 10% de multa e honorários advocatícios.